A Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) publica nesta terça-feira, 1°/9, novas modalidades de aprovação eletrônica no Portal de Licenciamento, primeira plataforma de tramitação e análise de processos de licenciamento 100% digital da cidade. O primeiro módulo vinculado ao Portal, em operação desde 1º de janeiro de 2020, é voltado exclusivamente para pedidos de regularização de edificações pela Lei nº 17.202/2019. A partir de agora, no entanto, todos os projetos de competência da SEL passarão a ser autuados, analisados e tramitados de maneira eletrônica.
Desde a década de 1990, diferentes sistemas foram desenvolvidos ou adaptados pelo poder público para facilitar a expedição de licenças de edificação de obras. Entretanto, o Portal de Licenciamento é o primeiro a tornar os processos digitais de ponta a ponta: da autuação remota por parte do requerente, à análise e aprovação de plantas e, por fim, à expedição do documento, que também é eletrônico. A expectativa é que, ao final da implantação completa da nova tecnologia, todos os processos autuados em SEL tenham despacho final em tempo semelhante aos do procedimento Aprova Rápido, ou seja, em até 130 dias. A inclusão de todos os assuntos de SEL no Portal conclui o processo de transição da entrada de processos físicos em papel para processos eletrônicos, beneficiando a Prefeitura, os servidores e a população.
Apesar de os esforços da Secretaria estarem centrados na viabilização do Portal desde o início de 2019, é indiscutível que a pandemia do novo coronavírus tenha acelerado a tendência de automação de processos e do trabalho remoto em todo o mundo, nos governos e fora deles. A necessidade de um sistema que tornasse a autuação à distância uma realidade, bem como a possibilidade de análise via teletrabalho por parte dos técnicos, se tornou ainda mais evidente.
O Portal de Licenciamento utiliza o modelo one stop shop para todos os serviços ligados ao licenciamento edilício na cidade. Na homepage do Portal, o usuário seleciona o recurso de sua escolha, seja regularização de edificações, solicitações para residências e empreendimentos via SLCe ou pedidos de licenciamento para obras complexas, que utilizarão a tecnologia Aprova Digital.
Acesse: https://portaldelicenciamento.prefeitura.sp.gov.br/
Tecnologia Aprova Digital – A solicitação de pedidos de obra nova e reforma de empreendimentos residenciais, comerciais, institucionais, de habitação popular e demais tipos de uso, além de protocolos para o parcelamento do solo e segurança da edificação (cadastro de equipamentos, certificado de acessibilidade, entre outros), acima de 1.500 m² ou com outras especificidades, serão feitos pela tecnologia Aprova Digital, sistema especializado em processos de licenciamento de obras de maneira inteiramente digital e que está presente em quatro estados e 15 municípios do Brasil.
A plataforma possui funcionalidades que poderão desburocratizar todo o processo de licenciamento, tais como: validação de regras urbanísticas para emissão de alvarás automáticos; emissão de relatórios de análise e acompanhamento de processos; integração com SEI e outras 30 bases de dados municipais; interface para a edição de conjuntos de regras para validações (para adaptar rapidamente o sistema em caso de mudança de legislação, por exemplo); entre outros.
Doação da tecnologia – A licença de uso perpétuo do Aprova Digital foi doada à SEL pelas entidades do setor imobiliário Abrainc – Associação Brasileira de Incorporados Imobiliárias, Secovi-SP – Sindicato da Habitação e SindusCon-SP – Sindicado da Construção Civil. O acordo entre as partes permite que a SEL possa, por conta própria e sem dependência de terceiros, continuar a aprimorar e gerenciar o sistema após sua plena implantação, prevista para dezembro de 2020.
Este passo inovador na execução da política pública de licenciamento na cidade é, portanto, o resultado bem-sucedido do trabalho conjunto entre governo e setor privado na prestação de serviços públicos mais transparentes e eficientes, contribuindo para a inovação na gestão pública e qualidade de vida dos cidadãos-usuários.
Sobre a SEL – A Secretaria Municipal de Licenciamento foi recriada em fevereiro de 2019 com a missão de gerir de maneira eficiente o licenciamento edilício e a segurança dos imóveis da cidade, baseando-se em três principais regulamentações: o Plano Diretor Estratégico, o Código de Obras e Edificações e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Em 2019, 6 milhões de m² foram licenciados pela Secretaria, área equivalente a 832 campos de futebol, com potencial de geração de 161 mil empregos diretos e indiretos vinculados ao início das obras, segundo metodologia da Fipe encomendada pela Abrainc no ano de 2016. Desde sua recriação até o mês de julho de 2020, a SEL aprovou a construção de mais de 86 mil unidades de habitação popular e 200 mil famílias tiveram seus imóveis regularizados automaticamente pela Lei de Regularização de Edificações.
Fonte: Secovi-SP